REsp 2117134 - DECISAO

REsp 2117134 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento aos argumentos do Município de Guarapari: não há omissão a ser sanada porque o tribunal de origem fundamentou a matéria submetida a julgamento; a prova documental contida nos autos demonstra a destinação rural da área (vacinação de bovinos, declaração do INCAPER, guia de trânsito animal), justificando a incidência do ITR e a nulidade das cobranças de IPTU; a majoração da verba honorária deve ser efetivada pelo juízo da liquidação nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, após definição dos percentuais aplicáveis sobre o proveito econômico efetivo obtido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARAPARI; Recorrido: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Incidência De IPTU Ou ITR, Legitimidade Passiva, Validade E Requisitos Da CDA, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Incidência De IPTU Ou ITR Legitimidade Passiva Validade E Requisitos Da CDA Honorários Advocatícios Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARAPARI

Recorrente

espólio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 regularidade da representação do espólio
  3. 3 suficiência da prova quanto à destinação econômica do imóvel (rural vs urbano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento aos argumentos do Município de Guarapari: não há omissão a ser sanada porque o tribunal de origem fundamentou a matéria submetida a julgamento; a prova documental contida nos autos demonstra a destinação rural da área (vacinação de bovinos, declaração do INCAPER, guia de trânsito animal), justificando a incidência do ITR e a nulidade das cobranças de IPTU; a majoração da verba honorária deve ser efetivada pelo juízo da liquidação nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, após definição dos percentuais aplicáveis sobre o proveito econômico efetivo obtido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ)
  • Embargos de declaração rejeitados