REsp 2098038 - DECISAO

REsp 2098038 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente apresentou alegações genéricas sem indicar dispositivo legal apto a sustentar a pretensão de aplicação da SELIC em lugar da taxa de 1% prevista no art. 161, §1º do CTN, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a Corte...

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Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrido: Maria Cristina Magalhães e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Incidência De IRPF Sobre Juros Moratórios, Correção Monetária E Juros, Art. 161 §1º Do CTN, Súmula 284/stf, Tema 808 (re 855.091, Stf), SELIC (tema 905), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Tributário Incidência De IRPF Sobre Juros Moratórios Correção Monetária E Juros Art. 161 §1º Do CTN Súmula 284/stf Tema 808 (re 855.091, Stf) +2 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Maria Cristina Magalhães e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 controvérsia sobre índice de atualização e juros após trânsito em julgado (1% ao mês vs SELIC)
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente apresentou alegações genéricas sem indicar dispositivo legal apto a sustentar a pretensão de aplicação da SELIC em lugar da taxa de 1% prevista no art. 161, §1º do CTN, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a Corte ressaltou a vedação ao reexame fático-probatório e limites de competência para análise de lei local em confronto com lei federal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).