AREsp 2645218 - DECISAO

AREsp 2645218 - DECISAO

O recurso especial não deve ser conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a tributação da taxa SELIC incidente sobre depósitos judiciais (tema submetido a recursos repetitivos) e porque a matéria principal foi tratada como infraconstitucional pelo STF (ARE 1405416), além de ser inviável o reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7) e de ausentar-se prequestionamento sobre pontos não debatidos pelo tribunal a quo.

Parties
Impetrante: ELIZABETH S/A INDÚSTRIA TEXTIL; Autoridade Coatora: Delegado de Instituições Financeiras da RECEITA FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incidência De IRPJ, Incidência De CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Recursos Especiais E Repetitivos, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Incidência De IRPJ Incidência De CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Recursos Especiais E Repetitivos +1 more

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Parties

ELIZABETH S/A INDÚSTRIA TEXTIL

Impetrante

Delegado de Instituições Financeiras da RECEITA FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC incidentes na devolução de depósitos judiciais e em repetição de indébito
  2. 2 Aplicabilidade de precedentes repetitivos do STJ e manifestação do STF (ARE 1405416, Tema 1243)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não deve ser conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a tributação da taxa SELIC incidente sobre depósitos judiciais (tema submetido a recursos repetitivos) e porque a matéria principal foi tratada como infraconstitucional pelo STF (ARE 1405416), além de ser inviável o reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7) e de ausentar-se prequestionamento sobre pontos não debatidos pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.