REsp 2037065 - DECISAO

REsp 2037065 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar interesse recursal da Fazenda Nacional para debater, no caso concreto, a incidência do IRPJ/CSLL sobre a taxa Selic, sendo a ação restrita à declaração de inexistência da obrigação tributária.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (convertido De Recurso Extraordinário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incidência De IRPJ E CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Devolução De Depósitos Judiciais
Direito Tributário Processo Civil Incidência De IRPJ E CSLL Taxa SELIC Repetição De Indébito Devolução De Depósitos Judiciais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (convertido De Recurso Extraordinário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC recebida na repetição de indébito e na devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Aplicação do entendimento do Tema 504/STJ
  3. 3 Conversão de recurso extraordinário em recurso especial nos termos do art. 1.033 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar interesse recursal da Fazenda Nacional para debater, no caso concreto, a incidência do IRPJ/CSLL sobre a taxa Selic, sendo a ação restrita à declaração de inexistência da obrigação tributária.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.