REsp 2134454 - DECISAO

REsp 2134454 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a conclusão pretendida (caráter indenizatório dos ESS e exclusão da tributação) exigiria o reexame de matéria fático-probatória e a alteração da premissa fática adotada pelo tribunal a quo, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a verificação de divergência jurisprudencial restou prejudicada em razão do não conhecimento pelo fundamento da alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: Companhia Energética de Petrolina S/A - CEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Incidência De IRPJ E CSLL, Encargos De Serviço Do Sistema (ess), Natureza Indenizatória Vs. Receita, Tema 962 STF, Reexame De Provas E Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Incidência De IRPJ E CSLL Encargos De Serviço Do Sistema (ess) Natureza Indenizatória Vs. Receita Tema 962 STF Reexame De Provas E Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Energética de Petrolina S/A - CEP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores recebidos a título de Encargos de Serviço do Sistema (ESS) por restrição de operação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 962 do STF aos ESS
  3. 3 Natureza jurídica dos ESS (indenizatória ou receita)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a conclusão pretendida (caráter indenizatório dos ESS e exclusão da tributação) exigiria o reexame de matéria fático-probatória e a alteração da premissa fática adotada pelo tribunal a quo, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a verificação de divergência jurisprudencial restou prejudicada em razão do não conhecimento pelo fundamento da alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.