REsp 2165563 - DECISAO

REsp 2165563 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem realizou, com fundamento nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o juízo de adequação ao precedente repetitivo (Tema 504/STJ) e exerceu juízo de retratação, reconhecendo a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC incidente no levantamento de depósitos judiciais; por essa razão, sendo a matéria coincidente com o reiterado no repetitivo, resta prejudicada a apreciação do recurso especial e é incabível o conhecimento do apelo.

Parties
Recorrente: Docile Nordeste - Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.; Recorrido: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros (selic), Devolução De Depósitos Judiciais, Repetitivos (tema 504/stj, Tema 962/stf), Juízo De Retratação, Restituição De Indébito Tributário, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros (selic) Devolução De Depósitos Judiciais Repetitivos (tema 504/stj, Tema 962/stf) Juízo De Retratação Restituição De Indébito Tributário Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Docile Nordeste - Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC incidente no levantamento de depósitos judiciais
  2. 2 aplicação e alcance dos Temas repetitivos 504/STJ e 962/STF
  3. 3 competência do tribunal de origem para juízo de adequação e juízo de retratação (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem realizou, com fundamento nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, o juízo de adequação ao precedente repetitivo (Tema 504/STJ) e exerceu juízo de retratação, reconhecendo a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC incidente no levantamento de depósitos judiciais; por essa razão, sendo a matéria coincidente com o reiterado no repetitivo, resta prejudicada a apreciação do recurso especial e é incabível o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.