AREsp 2551634 - DECISAO

AREsp 2551634 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e aplicou corretamente o precedente vinculante desta Corte (Tema 504/STJ), que estabelece que os juros incidentes no levantamento de depósito judicial têm natureza remuneratória e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; sendo preservada a tese do Tema 504 após a decisão do STF no Tema 962, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: FAZZENDA PARK HOTEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Retratação, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Interlocutório
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros De Levantamento De Depósito Judicial, Aplicação Do Tema 504/stj, Efeitos Da Decisão Do Tema 962 Do STF E Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Juros De Levantamento De Depósito Judicial Aplicação Do Tema 504/stj Efeitos Da Decisão Do Tema 962 Do STF E Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZZENDA PARK HOTEL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Retratação, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Interlocutório

Legal Issues

  1. 1 legalidade da incidência de IRPJ e CSLL sobre valores decorrentes de levantamento de depósito judicial
  2. 2 alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicabilidade de precedentes vinculantes (Tema 504/STJ e Tema 962/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e aplicou corretamente o precedente vinculante desta Corte (Tema 504/STJ), que estabelece que os juros incidentes no levantamento de depósito judicial têm natureza remuneratória e integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; sendo preservada a tese do Tema 504 após a decisão do STF no Tema 962, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo; conhecido em parte o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.