REsp 2146665 - DECISAO

REsp 2146665 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por haver vício, na medida em que a decisão embargada enfrentou e decidiu matéria diversa dos autos; determinou-se tornar sem efeito a decisão de fls. 626/630 e devolver os autos para novo julgamento do recurso especial fazendário.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos, Autos Devolvidos Para Novo Julgamento Do Recurso Especial Fazendário
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; tornada sem efeito a decisão de fls. 626/630; autos devolvidos para novo julgamento do recurso especial fazendário.
Legal Topics
Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa SELIC, Embargos De Declaração, Tema 1.237, Recurso Especial Fazendário
Direito Tributário Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa SELIC Embargos De Declaração Tema 1.237 Recurso Especial Fazendário

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos, Autos Devolvidos Para Novo Julgamento Do Recurso Especial Fazendário

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na decisão embargada
  2. 2 decisão que enfrentou e decidiu matéria diversa dos autos
  3. 3 incidência de IRPJ e CSLL sobre taxa SELIC recebida em levantamento de depósito judicial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por haver vício, na medida em que a decisão embargada enfrentou e decidiu matéria diversa dos autos; determinou-se tornar sem efeito a decisão de fls. 626/630 e devolver os autos para novo julgamento do recurso especial fazendário.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; tornada sem efeito a decisão de fls. 626/630; autos devolvidos para novo julgamento do recurso especial fazendário.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 626/630.
  • Voltem os autos conclusos para novo julgamento do recurso especial fazendário.