AREsp 2780353 - DECISAO

AREsp 2780353 - DECISAO

Não havendo vícios formais, e considerando que a matéria relativa à incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC incidente em depósitos judiciais está disciplinada por precedente do STJ (Tema 504) e qualificada pelo STF como infraconstitucional (ARE 1405416/Tema 1243), aplicou-se o precedente vinculante do STJ, concluindo-se que a SELIC incidente sobre depósitos judiciais tem natureza remuneratória e está sujeita à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento nessa extensão.

Parties
Agravante: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa SELIC, Depósitos Judiciais, Repetição De Indébito, Prevalência De Precedente De Recurso Repetitivo
Tributário Processo Civil Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa SELIC Depósitos Judiciais Repetição De Indébito Prevalência De Precedente De Recurso Repetitivo

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC na devolução de depósitos judiciais
  2. 2 Alegada omissão/violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015 no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não havendo vícios formais, e considerando que a matéria relativa à incidência do IRPJ e da CSLL sobre a SELIC incidente em depósitos judiciais está disciplinada por precedente do STJ (Tema 504) e qualificada pelo STF como infraconstitucional (ARE 1405416/Tema 1243), aplicou-se o precedente vinculante do STJ, concluindo-se que a SELIC incidente sobre depósitos judiciais tem natureza remuneratória e está sujeita à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.