REsp 2153796 - DECISAO

REsp 2153796 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.362 do STJ) e depende do julgamento paradigma, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação à luz da tese repetitiva, com sobrestamento do processo até o pronunciamento do paradigma.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Apelante (nos Autos Originários): UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.362); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado por afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.362); devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento.
Legal Topics
Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa SELIC Em Repetição De Indébito, Momento Do Fato Gerador (disponibilidade Jurídica/econômica), Habilitação De Crédito E Declaração De Compensação (dcomp), Compensação Tributária, Recursos Repetitivos (tema 1362), Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa SELIC Em Repetição De Indébito Momento Do Fato Gerador (disponibilidade Jurídica/econômica) Habilitação De Crédito E Declaração De Compensação (dcomp) Compensação Tributária Recursos Repetitivos (tema 1362) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelante (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.362); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 qual o momento em que se verifica a disponibilidade jurídica de renda para caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL em créditos ilíquidos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 se a incidência ocorre na entrega da primeira DCOMP ou somente após a homologação/declaração de compensação pela autoridade administrativa
  3. 3 incidência do IRPJ e CSLL sobre taxa SELIC em repetição de indébito à luz do Tema 962 do STF

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.362 do STJ) e depende do julgamento paradigma, a análise do recurso especial foi considerada prejudicada; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para oportunizar o juízo de conformação à luz da tese repetitiva, com sobrestamento do processo até o pronunciamento do paradigma.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado por afetação ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.362); devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação e sobrestamento.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.362 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.