EREsp 1908117 - DECISAO

EREsp 1908117 - DECISAO

Como a questão foi decidida pelo STF sob o rito de repercussão geral, e nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda à conformação e aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, sendo possível o reenvio do recurso especial ao STJ após o exaurimento da instância ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Apelo Extremo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com a Respectiva Baixa
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Recursos Repetitivos, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem, Art. 34 XXIV Do RISTJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Recursos Repetitivos Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem Art. 34 XXIV Do RISTJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Apelo Extremo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com a Respectiva Baixa

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e devolução dos autos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis

Ratio Decidendi

Como a questão foi decidida pelo STF sob o rito de repercussão geral, e nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda à conformação e aplique as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015, sendo possível o reenvio do recurso especial ao STJ após o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.