REsp 1956214 - DECISAO

REsp 1956214 - DECISAO

Como a questão jurídica foi definitivamente fixada pelo STF no julgamento do RE 1063187/SC (Tema 962), e nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; por isso determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação dessas medidas, antes de eventual reenvio deste recurso à Corte Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Adoção De Medidas Cabíveis
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Súmula/tema De Repercussão Geral Do STF, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 34, XXIV Do Ristj)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Súmula/tema De Repercussão Geral Do STF Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem (art. 34, XXIV Do Ristj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Adoção De Medidas Cabíveis

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores atinentes à taxa Selic recebidos por repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Como a questão jurídica foi definitivamente fixada pelo STF no julgamento do RE 1063187/SC (Tema 962), e nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação e adote as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015; por isso determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aplicação dessas medidas, antes de eventual reenvio deste recurso à Corte Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.