REsp 2214686 - DECISAO

REsp 2214686 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S A; Recorrente: BANCO J. SAFRA S.A; Recorrente: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Juros Incidentes Na Devolução De Depósitos Judiciais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf E Deficiência De Fundamentação
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Juros Incidentes Na Devolução De Depósitos Judiciais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf E Deficiência De Fundamentação

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Parties

BANCO SAFRA S A

Recorrente

BANCO J. SAFRA S.A

Recorrente

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores atinentes à taxa Selic na repetição de indébito tributário
  2. 2 Natureza dos juros incidentes na devolução de depósitos judiciais (remuneratória ou indenizatória)
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 504 do STJ