REsp 2114478 - DECISAO

REsp 2114478 - DECISAO

O tribunal decidiu conhecer apenas de parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por ausência de prequestionamento quanto às matérias relativas aos limites da compensação e da repetição de indébito que não foram apreciadas pelo tribunal a quo; entendeu inexistir omissão suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC; integrou o acórdão anterior em face do entendimento do STF no RE 1.063.187-SC (Tema 962) e aplicou a Súmula 211/STJ para não conhecer das questões não prequestionadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa Selic, Mandado De Segurança, Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento (súmula 211)
Tributário Processual Civil Incidência De IRPJ E CSLL Sobre Taxa Selic Mandado De Segurança Repetição De Indébito Compensação Tributária Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento (súmula 211)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de IRPJ e CSLL sobre a taxa Selic nas restituições de indébito
  2. 2 existência de omissão no acórdão e prequestionamento para recurso especial (art. 1.022 CPC)
  3. 3 limites da compensação tributária e da repetição de indébito via precatório

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu conhecer apenas de parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por ausência de prequestionamento quanto às matérias relativas aos limites da compensação e da repetição de indébito que não foram apreciadas pelo tribunal a quo; entendeu inexistir omissão suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC; integrou o acórdão anterior em face do entendimento do STF no RE 1.063.187-SC (Tema 962) e aplicou a Súmula 211/STJ para não conhecer das questões não prequestionadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.