AREsp 1799974 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado, impedindo a apreciação do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente/apelante/impetrante: GRAPHISOFT BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art.21‑e, V, Regimento Interno Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidência De ISSQN Vs ICMS Sobre Software, Mandado De Segurança Preventivo, Prova Pré Constituída, Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc), Prequestionamento E Óbices De Súmula
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Incidência De ISSQN Vs ICMS Sobre Software Mandado De Segurança Preventivo Prova Pré Constituída Fundamentação De Decisões (art. 489 Cpc) +1 more

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Parties

GRAPHISOFT BRASIL SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Recorrente/apelante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art.21‑e, V, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de mandado de segurança preventivo para afastar cobrança de ISS sobre comercialização de software standard
  2. 2 se a prova pré-constituída apresentada é suficiente para comprovar que o software ARCHICAD e plug‑ins são de prateleira (não customizados)
  3. 3 afastamento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado, impedindo a apreciação do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.