AREsp 3174527 - DECISAO

AREsp 3174527 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a Vice-Presidência do Tribunal de origem, com base no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, negou seguimento ao recurso especial quanto à questão do ITBI, e a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que, conforme o verbete sumular 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: V.TAL - Rede Neutra d e Telecomunicações S.a.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Incidência De ITBI, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.030, I, B, CPC, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Tributário Incidência De ITBI Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.030, I, B, CPC Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

V.TAL - Rede Neutra d e Telecomunicações S.a.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ITBI sobre o valor dos bens que excedem o limite do capital social a ser integralizado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a Vice-Presidência do Tribunal de origem, com base no art. 1.030, I, b, e II, do CPC, negou seguimento ao recurso especial quanto à questão do ITBI, e a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que, conforme o verbete sumular 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.