REsp 2110511 - DECISAO

REsp 2110511 - DECISAO

Havendo o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237), o correto processamento exige que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma no Tribunal de origem, exaurindo a instância ordinária nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; assim, procede-se à reconsideração e devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão repetitivo, se negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou se proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Parties
Agravante: ARCELORMITTAL PECEM S.A.; Agravante: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 em face do Tema 1.237 afetado.
Legal Topics
Incidência De Pis/cofins Sobre a Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Recursos Repetitivos (tema 1.237), Juízo De Retratação / Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Incidência De Pis/cofins Sobre a Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário Recursos Repetitivos (tema 1.237) Juízo De Retratação / Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARCELORMITTAL PECEM S.A.

Agravante

CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO PECEM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das contribuições ao PIS/COFINS sobre a Taxa Selic aplicada na repetição de indébito tributário
  2. 2 Efeito do afetamento de recurso repetitivo (Tema 1.237) sobre a tramitação de processos que versam a mesma controvérsia
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237), o correto processamento exige que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem o julgamento do paradigma no Tribunal de origem, exaurindo a instância ordinária nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; assim, procede-se à reconsideração e devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão repetitivo, se negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou se proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão monocrática e determinou a devolução dos autos à Corte de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 em face do Tema 1.237 afetado.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 1.319/1.323
  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceda...