REsp 2085464 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 possibilidade de incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa Selic recebidos em face de repetição de indébito
2. 2 afetamento do tema à sistemática dos recursos repetitivos e suspensão de processos
3. 3 aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 para juízo de retratação após julgamento do paradigma repetitivo

Ratio Decidendi

Porquanto o tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.237) e há determinação de suspensão e necessidade de observância do art. 1.040 do CPC/2015, o relator exerceu o juízo de retratação, reconsiderando a decisão anterior e determinando a devolução dos autos à Corte de origem para que esta, após publicação do acórdão paradigmático, negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e determino a devolução dos autos à Corte de origem.

Orders

• Devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
• Após publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...