AREsp 2452558 - DECISAO

AREsp 2452558 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada perante a Primeira Seção do STJ (Tema 1.239), o Ministro Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e adotadas as providências previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 317-319; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 324-327; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Incidência De Pis/cofins Sobre Receitas De Vendas Na Zona Franca De Manaus, Afetação De Controvérsia (tema 1.239), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Incidência De Pis/cofins Sobre Receitas De Vendas Na Zona Franca De Manaus Afetação De Controvérsia (tema 1.239) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 definição se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço no âmbito da Zona Franca de Manaus
  2. 2 procedimento decorrente da afetação de tema perante a Primeira Seção do STJ e conseqüente devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada perante a Primeira Seção do STJ (Tema 1.239), o Ministro Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, o acórdão recorrido seja reexaminado e adotadas as providências previstas no art. 1.040 c.c. §2º do art. 1.041 do CPC/2015, tornando-se sem efeito a decisão anterior e julgando-se prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 317-319; julgo prejudicado o agravo interno de fls. 324-327; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 317-319
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 324-327