REsp 2124949 - DECISAO

REsp 2124949 - DECISAO

Admitido o recurso especial como repetitivo em face de recursos que versam a mesma questão, impõe-se a suspensão da tramitação de todos os processos nacionais sobre a matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento após o juízo de retratação ou nos termos do art. 1.039 do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) / Afetação; Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina-se a afetação e a suspensão da tramitação dos processos sobre a matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Incidência De Pis/pasep, COFINS, Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Devolução De Depósitos Judiciais, Pagamentos Efetuados Por Clientes Em Atraso, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Incidência De Pis/pasep COFINS Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Devolução De Depósitos Judiciais Pagamentos Efetuados Por Clientes Em Atraso +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Afetação; Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como repetitivo em face de recursos que versam a mesma questão, impõe-se a suspensão da tramitação de todos os processos nacionais sobre a matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento após o juízo de retratação ou nos termos do art. 1.039 do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a afetação e a suspensão da tramitação dos processos sobre a matéria e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.