AREsp 2479326 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.237/STJ), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos à origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: TF ENGENHARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Sobrestamento E Devolução Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos e com baixa nesta Corte Superior; sobrestamento até julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.237/STJ).
Legal Topics
Incidência De Pis/pasep E COFINS, Repetição De Indébito, Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Devolução De Depósitos Judiciais, Pagamentos Por Clientes Em Atraso, Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Incidência De Pis/pasep E COFINS Repetição De Indébito Juros Calculados Pela Taxa SELIC Devolução De Depósitos Judiciais Pagamentos Por Clientes Em Atraso Recursos Repetitivos (tema 1.237/stj)

Case Brief

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Parties

TF ENGENHARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Sobrestamento E Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.237/STJ), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos à origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos e com baixa nesta Corte Superior; sobrestamento até julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.237/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimações necessárias.