REsp 2115497 - DECISAO

REsp 2115497 - DECISAO

O STJ submeteu o TEMA 1237 aos recursos repetitivos, determinando a suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em âmbito nacional, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o exame do recurso ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, na forma do art. 1.039 do CPC/2015; estabeleceu-se ainda que, após publicado o acórdão relativo ao recurso repetitivo, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ (art. 1.040, I) ou será reexaminado pelo Tribunal de origem se divergir (art. 1.040, II).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Afetação E Suspensão De Processos (tema 1237/stj)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão em âmbito nacional e aplicação do procedimento dos recursos repetitivos previsto no CPC/2015.
Legal Topics
Incidência De Pis/pasep E COFINS, Repetição De Indébito Tributário, Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Devolução De Depósitos Judiciais, Pagamentos Efetuados Por Clientes Em Atraso, Suspensão De Processos, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Incidência De Pis/pasep E COFINS Repetição De Indébito Tributário Juros Calculados Pela Taxa SELIC Devolução De Depósitos Judiciais Pagamentos Efetuados Por Clientes Em Atraso Suspensão De Processos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Afetação E Suspensão De Processos (tema 1237/stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional
  3. 3 procedimento a ser seguido após admissão de recurso especial como repetitivo nos termos do CPC/2015 (arts. 1.037-1.041 e 1.039)

Ratio Decidendi

O STJ submeteu o TEMA 1237 aos recursos repetitivos, determinando a suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão em âmbito nacional, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o exame do recurso ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, na forma do art. 1.039 do CPC/2015; estabeleceu-se ainda que, após publicado o acórdão relativo ao recurso repetitivo, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ (art. 1.040, I) ou será reexaminado pelo Tribunal de origem se divergir (art. 1.040, II).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão em âmbito nacional e aplicação do procedimento dos recursos repetitivos previsto no CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
  • Suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015).