REsp 1932857 - DECISAO

REsp 1932857 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão impugnada e declarou-se prejudicado o agravo interno, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.237), seja reexaminado o acórdão recorrido e adotada a providência processual adequada conforme o alinhamento ou divergência em relação à orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Afetação E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torno sem efeito a decisão indicada, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Incidência De Pis/pasep E COFINS, Juros SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Afetação De Tema, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Incidência De Pis/pasep E COFINS Juros SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Afetação De Tema Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Afetação E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso
  2. 2 Efeitos da afetação de matéria pelo Superior Tribunal de Justiça e procedimento a ser adotado pelo relator quanto à devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão impugnada e declarou-se prejudicado o agravo interno, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.237), seja reexaminado o acórdão recorrido e adotada a providência processual adequada conforme o alinhamento ou divergência em relação à orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão indicada, julgo prejudicado o agravo interno e determino a devolução dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 24.155-24.158
  • Julgo prejudicado o agravo interno das fls. 24.162-24.166