REsp 2118760 - DECISAO

REsp 2118760 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1237/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância subsequente dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após tais providências poderá, se for o caso, o recurso especial ser reencaminhado a este Tribunal Superior para análise das demais questões jurídicas não prejudicadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidência De Pis/pasep E COFINS, Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Devolução De Depósitos Judiciais, Pagamentos Efetuados Por Clientes Em Atraso, Afetação De Recurso, Tema Repetitivo, Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Incidência De Pis/pasep E COFINS Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Devolução De Depósitos Judiciais Pagamentos Efetuados Por Clientes Em Atraso Afetação De Recurso +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1237/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância subsequente dos procedimentos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após tais providências poderá, se for o caso, o recurso especial ser reencaminhado a este Tribunal Superior para análise das demais questões jurídicas não prejudicadas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.