REsp 2077128 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.237/stj)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os juros calculados pela taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário
2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores relativos à taxa SELIC na repetição de indébito
3. 3 Direito à compensação tributária dos valores eventualmente pagos a título de PIS/PASEP e COFINS sobre SELIC

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque a questão controvertida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ), impondo o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação

Orders

• Julgo prejudicado o recurso.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.237/STJ).