REsp 2116089 - DECISAO

REsp 2116089 - DECISAO

Por se tratar de recursos especiais admitidos como repetitivos, determinou-se a suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada em âmbito nacional, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que o exame do recurso ocorra após juízo de retratação ou declaração de prejudicado, aplicando-se os arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015, e posteriormente denegando seguimento ou promovendo novo exame conforme o acórdão do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo / Afetação, Suspensão De Processos E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
reconhecimento do caráter repetitivo dos recursos indicados; suspensão da tramitação dos processos pendentes; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros SELIC, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros SELIC Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo / Afetação, Suspensão De Processos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Por se tratar de recursos especiais admitidos como repetitivos, determinou-se a suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada em âmbito nacional, com devolução dos autos ao tribunal de origem para que o exame do recurso ocorra após juízo de retratação ou declaração de prejudicado, aplicando-se os arts. 1.037, 1.039 e 1.040 do CPC/2015, e posteriormente denegando seguimento ou promovendo novo exame conforme o acórdão do STJ.

Court Disposition

reconhecimento do caráter repetitivo dos recursos indicados; suspensão da tramitação dos processos pendentes; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional
  • devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte