REsp 2128077 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Suspensão Da Tramitação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas na área da Zona Franca de Manaus
2. 2 se a admissão de recurso especial como repetitivo impõe suspensão da tramitação de recursos que tratem da mesma questão de direito
3. 3 procedimento aplicável após publicação do acórdão repetitivo com fundamento nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Admitido o Tema 1.239/STJ sobre a incidência de PIS/COFINS nas vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus, determinou-se a suspensão da tramitação dos recursos repetitivos que tratam da mesma questão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para exame após juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e tramitação suspensa até pronunciamento definitivo do STJ sobre o Tema 1.239/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
• Após publicado o acórdão relativo ao recurso repetitivo o respectivo recurso especial deverá: 1) ter seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.040, I, do CPC/2015); 2) ser novamente examinado pelo Tribunal de origem, na hipótese de o...