AREsp 2493454 - DECISAO

AREsp 2493454 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.239/STJ), os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos acórdãos paradigmas; assim, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação desses acórdãos, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidência De PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Afetação De Recurso (art. 1.036 Cpc/2015), Tema Repetitivo (tema 1.239/stj)
Direito Tributário Processo Civil Incidência De PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Afetação De Recurso (art. 1.036 Cpc/2015) Tema Repetitivo (tema 1.239/stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação do rito de afetação e efeitos da suspensão de recursos em razão de tema repetitivo (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.239/STJ), os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento dos acórdãos paradigmas; assim, os autos são devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação desses acórdãos, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.