AREsp 2566700 - DECISAO

AREsp 2566700 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao Tema 1.239, procedeu-se à suspensão e à aplicação do rito de afetação; por conseguinte, tornou-se necessário anular decisão anterior, declarar prejudicado o agravo interno e devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão representante da controvérsia, com as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Do Ministro Relator Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisão anterior, julga prejudicado o agravo interno e determina devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Incidência De PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Tema 1.239, Afetação De Tema, Suspensão De Julgamentos
Direito Tributário Incidência De PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Tema 1.239 Afetação De Tema Suspensão De Julgamentos

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Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão Do Ministro Relator Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Afetação do tema e suspensão de recursos com fundamento no art. 1.036, §5º do CPC/2015 e dispositivo do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao Tema 1.239, procedeu-se à suspensão e à aplicação do rito de afetação; por conseguinte, tornou-se necessário anular decisão anterior, declarar prejudicado o agravo interno e devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão representante da controvérsia, com as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisão anterior, julga prejudicado o agravo interno e determina devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 317-319.
  • Julgo prejudicado o agravo interno das fls. 324-328.