REsp 2135581 - DECISAO

REsp 2135581 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239), o agravo interno foi parcialmente provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Incidência De PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Afetação Ao Tema 1.239, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Unirrecorribilidade/unicidade Recursal
Direito Tributário Direito Processual Civil Incidência De PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Afetação Ao Tema 1.239 Art. 1.040 Do Cpc/2015 Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Interposto Contra Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de devolução dos autos à origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.239), o agravo interno foi parcialmente provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos, proceda conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • a) Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ.
  • b) Proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.