REsp 2135581 - DECISAO

REsp 2135581 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a Primeira Seção, em 13/11/2024, ampliou a redação do Tema 1.239, ficando claro que a matéria objeto dos autos se enquadra no tema repetitivo, superando o alegado vício de integração da decisão embargada.

Parties
Embargante: KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA. e FILIAIS; Recorrente No Recurso Especial: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Incidência De PIS E COFINS, Temas Repetitivos, Afetação De Tema, Zona Franca De Manaus
Direito Tributário Processo Civil Incidência De PIS E COFINS Temas Repetitivos Afetação De Tema Zona Franca De Manaus

Case Brief

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Parties

KAWASAKI MOTORES DO BRASIL LTDA. e FILIAIS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional versa sobre a questão afetada ao Tema 1.239 do STJ
  2. 2 Se a matéria dos autos está abrangida pela redação ampliada do Tema 1.239

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a Primeira Seção, em 13/11/2024, ampliou a redação do Tema 1.239, ficando claro que a matéria objeto dos autos se enquadra no tema repetitivo, superando o alegado vício de integração da decisão embargada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.