REsp 2127692 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsideração E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço no âmbito da Zona Franca de Manaus
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ ao caso concreto
3. 3 Interpretação do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 quanto à previsão de isenção das contribuições PIS e COFINS

Ratio Decidendi

Por ter sido a matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo de controvérsia (Tema 1239, REsp 2.093.052), e tendo em vista que a admissão de recurso especial representativo impõe a devolução e suspensão dos feitos idênticos ao tema afetado, a decisão monocrática agravada foi reconsiderada para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e observância dos dispositivos do CPC relativos aos recursos representativos de controvérsia

Orders

• Reconsidero a decisão agravada
• Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação do acórdão do recurso representativo de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC