AREsp 2544872 - ACORDAO

AREsp 2544872 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer conformidade do acórdão com entendimento repetitivo (Tema 504/Tema 1.237), exerceu a competência exclusiva para o juízo de adequação prevista no art. 1.030, I, do CPC, e porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.237) estabelece a incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros (incluindo SELIC) na repetição de indébito e devolução de depósitos judiciais, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CÉDITO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Incidência De PIS E COFINS, Juros De Mora E Remuneratórios, Repetição De Indébito Tributário, Competência Do Tribunal a Quo Para Juízo De Adequação, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo (tema 1.237)
Direito Tributário Processo Civil Incidência De PIS E COFINS Juros De Mora E Remuneratórios Repetição De Indébito Tributário Competência Do Tribunal a Quo Para Juízo De Adequação Súmula 83/stj Tema Repetitivo (tema 1.237)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TORRA TORRA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CÉDITO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 competência exclusiva do Tribunal de origem para realização do juízo de adequação ao precedente repetitivo (art. 1.030, I, CPC)
  2. 2 incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC ou outros índices na repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais e pagamentos em atraso
  3. 3 aplicabilidade imediata de tese firmada em recurso repetitivo mesmo com embargos de declaração pendentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer conformidade do acórdão com entendimento repetitivo (Tema 504/Tema 1.237), exerceu a competência exclusiva para o juízo de adequação prevista no art. 1.030, I, do CPC, e porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.237) estabelece a incidência do PIS/PASEP e COFINS sobre juros (incluindo SELIC) na repetição de indébito e devolução de depósitos judiciais, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.