REsp 1922734 - DECISAO

REsp 1922734 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada, que explicitou o entendimento de que a repetição de indébito tem natureza de lucros cessantes e compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; a alegada aplicação do princípio da acessoriedade não modifica esse entendimento; o REsp 1.089.720/RS não trata da incidência de PIS/COFINS sobre repetição de indébito e o Tema 962/STF não é coincidente com a matéria dos autos, razão pela qual o sobrestamento é indevido.

Parties
Embargante: FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Incidência De PIS E COFINS, Repetição De Indébito Tributário, Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Sustentação De Omissão, Pedido De Sobrestamento (tema 962/stf)
Direito Tributário Incidência De PIS E COFINS Repetição De Indébito Tributário Juros Moratórios Embargos De Declaração Sustentação De Omissão Pedido De Sobrestamento (tema 962/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 incidência de PIS e COFINS sobre a remuneração da repetição de indébito tributário
  2. 2 alegada omissão da decisão quanto ao fundamento da acessoriedade (art. 92 CC e art. 110 CTN)
  3. 3 alegada divergência entre acórdão recorrido e paradigma (REsp 1.089.720/RS)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão embargada, que explicitou o entendimento de que a repetição de indébito tem natureza de lucros cessantes e compõe a base de cálculo do PIS/COFINS; a alegada aplicação do princípio da acessoriedade não modifica esse entendimento; o REsp 1.089.720/RS não trata da incidência de PIS/COFINS sobre repetição de indébito e o Tema 962/STF não é coincidente com a matéria dos autos, razão pela qual o sobrestamento é indevido.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração