AREsp 2510825 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve combate aos fundamentos do decisum regional; a decisão de não conhecer o agravo foi fundamentada na ausência de impugnação à Súmula 83/STJ e o Tema 1.239/STJ não abrange a questão concreta sobre prestação de serviços na ZFM, tratando-se de mera irresignação da embargante.
- Parties
- Embargante: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Incidência De PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 incidência de PIS e COFINS sobre receitas de prestação de serviços e vendas de mercadorias na ZFM
- 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
- 3 alcance do Tema 1.239/STJ (REsp 2.093.050/AM) em relação à presente lide
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve combate aos fundamentos do decisum regional; a decisão de não conhecer o agravo foi fundamentada na ausência de impugnação à Súmula 83/STJ e o Tema 1.239/STJ não abrange a questão concreta sobre prestação de serviços na ZFM, tratando-se de mera irresignação da embargante.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Publique-se
Full Case Text
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