AREsp 2591072 - DECISAO

AREsp 2591072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e interpretação de normas estaduais/portarias (impedida em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF), tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PETROTORQUE JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa; intime-se.
Legal Topics
Incidência De Súmula 7/stj, Incidência, Por Analogia, Da Súmula 280/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Análise De Legislação Local (ricms, Portarias Cat), Credenciamento E Descredenciamento No Regime Especial Do Art. 418 a Do RICMS, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Administrativo Incidência De Súmula 7/stj Incidência, Por Analogia, Da Súmula 280/stf Reexame De Matéria Fático Probatória Análise De Legislação Local (ricms, Portarias Cat) Credenciamento E Descredenciamento No Regime Especial Do Art. 418 a Do RICMS +1 more

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Parties

PETROTORQUE JC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 8º do CPC (proporcionalidade, razoabilidade e eficiência)
  2. 2 Impedimento de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impedimento de revisão de questões decididas a partir de direito local / portarias (Súmula 280/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e interpretação de normas estaduais/portarias (impedida em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF), tornando o recurso especial inadmissível; majoraram-se honorários em razão do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, por consequência, não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa; intime-se.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa.