AREsp 1847632 - DECISAO

AREsp 1847632 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo do acórdão recorrido que justificou a incidência da majorante (montante vultoso de R$ 2.187.871,26), nem indicou acórdão paradigma, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF por analogia e o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: EDIVALDO ANTOCHECHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidência De Causa De Aumento De Pena, Sonegação Fiscal, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Incidência De Causa De Aumento De Pena Sonegação Fiscal Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EDIVALDO ANTOCHECHEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 12, I, da Lei 8.137/90 (causa de aumento por grave dano à coletividade)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF e do dever de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 necessidade de indicação de acórdão paradigma para alegação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento autônomo do acórdão recorrido que justificou a incidência da majorante (montante vultoso de R$ 2.187.871,26), nem indicou acórdão paradigma, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF por analogia e o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.