AREsp 1827485 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto de Previdência do Município de Jundiaí contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, ada CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 425): APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Regime próprio de previdência social - Município de Jundiaí - Servidor público municipal aposentado que pretende afastar os efeitos do Ato Normativo nº 001/2019 do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí, com a preservação do valor nominal dos proventos de aposentadoria - Cabimento - Revisão pretendida pela Administração que não se justifica, sob pena de violação à segurança jurídica - Benefício concedido conforme a interpretação da Administração em relação à legislação vigente à época, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade a fundamentar a revisão pretendida - Parcela que integra a jornada obrigatória da função de "Especialista em Educação", remunerada com vencimentos correspondentes ao padrão salarial da jornada de 40 horas semanais - Verba de caráter remuneratório que integrou a base de cálculo da contribuição previdenciária, repercutindo no valor dos proventos de aposentadoria - Precedentes - SENTENÇA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DESPROVIDOS. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (fls. 459/462). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts.489, §1º, IV do CPC, 4º, §1º, VIII da Lei nº 10.887/2004 e 53 da Lei nº 9.784/99. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. Defende ailegalidade de incidência das contribuições previdenciárias sobre as10 horas exercidas pelo especialista além de seu cargo efetivo enquanto no exercício da função gratificada.Afirma que a revisão dos proventos daimpetrantedecorreu do direito de autotutela da Administração. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 548/551). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O inconformismo não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aoart. 489, § 1º,do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quantoà tese da ilegalidade do cômputo do valor da função gratificada no cálculo da aposentadoria da recorrida, colhe-se do ar4sto estadual a seguinte fundamentação(fls. 426/428): Está devidamente comprovado e é incontroverso nos autos que a impetrante se aposentou, em 01/02/2015, no cargo de Professor de Educação Básica I, grupo PEB 40 hrs I/M, do quadro de pessoal estatutário da Prefeitura Municipal de Jundiaí, com base no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como no art. 16 da Lei Municipal nº 5.894/2002 (fl. 75); e que, com base no Ato Normativo nº 001/2019 do Iprejun, a impetrante foi reenquadrada no grupo PEB 30 hrs I/M, com consequente redução de proventos (fls. 22/41). ( ) De fato, o cerne da controvérsia destes autos diz respeito ao direito da impetrante de manter sua aposentadoria com base nos vencimentos percebidos em decorrência da jornada de 40 horas semanas, devido ao exercício da atividade de especialista de educação, ou de tê-la reduzida para 30 horas semanais, conforme seu cargo base de professora. Ora, a Lei Complementar Municipal nº 511/2012 dispõe o seguinte: ( ) Destaca-se, nesse contexto, que a legislação municipal não dispôs sobre o tratamento a ser dado aos servidores que tinham carga de 30 horas semanais e passaram a ter carga de 40 horas em decorrência do exercício da atividade de especialista de educação, que era o caso da impetrante no momento em que requereu a sua aposentadoria. Naquele momento, a Administração entendia que ela fazia jus à aposentadoria calculada sobre 40 horas, tanto é que suas contribuições previdenciárias foram recolhidas com base nesse total de horas, e não sobre 30 horas, conforme admitido pelo próprio Iprejun à fl. 330. Nesse sentido, ressalta-se que o ato normativo que revisou os valores de aposentadoria da impetrante não indicou erro formal de cálculo ou de situação fática, mas sim que passou a entender que seriam indevidas as contribuições previdenciárias realizadas pelos professores, quando designados para a função de especialista, sobre as 10 horas exercidas além das 30 horas previstas em seu cargo base. Assim, não há que se falar em erro de cálculo ou de situação fática, mas em entendimento jurídico diferente a respeito da matéria nomomento da concessão da aposentadoria, cuja redução, em 2019, implicaria violação à segurança jurídica. Por esse motivo também não há que se falar em infringência ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência municipal. Com efeito, não se trata de erro material, mas de interpretação diversa da lei no cálculo da referida aposentadoria. Nesse contexto, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Complementar Municipal nº 511/2012), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.