REsp 2188444 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela BARRAFOR VEÍCULOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fl. 1.903): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DESTINADA A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO DO MENOR APRENDIZ. SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. DECRETO LEI Nº 2.318/1986. ISENÇÃO. INAPLICABILIDADE. ART. 111 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a segurança pretendida pelas Impetrantes, que objetivavam reconhecer como indevidas as contribuições previdenciárias patronais previstas no artigo 22, inc. I, da Lei nº 8.212/91; as contribuições parafiscais arrecadadas destinadas a terceiros (salário educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE); e as contribuições para o Financiamento de Benefícios Decorrentes de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), sobre a remuneração paga aos colaboradores na condição de jovens aprendizes, bem assim reconhecer o direito à compensação do indébito nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do presente mandado de segurança e aqueles que eventualmente venham a quitar durante a tramitação desta demanda. 2. O vínculo jurídico existente entre o menor aprendiz e seu respectivo empregador detém natureza empregatícia, havendo, inclusive, determinação de que haja anotação na respectiva Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (art. 428 da CLT c/c art. 45 do Decreto nº 9.579/18, alterado pelo Decreto nº 11.061/61). 3. O contrato de trabalho especial do menor aprendiz preenche os requisitos inerentes ao contrato de trabalho, porquanto o jovem aprendiz presta serviços de natureza não eventual, submetendo a carga horária que "não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada" (art. 432, caput, da CLT). 4. O menor aprendiz presta serviço ao empregador sob subordinação, e, para tanto, "salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora" (art. 428, §2º da CLT). 5. Demonstrada a prestação de serviço não eventual, sob subordinação do empregador e mediante remuneração, observa-se o surgimento do vínculo previdenciário, enquadrando-se o jovem aprendiz, sem dúvida, como segurado empregado obrigatório, excluindo-se, assim, a hipótese de filiação facultativa, do Regime Geral da Previdência Social, forte no art. 12, inc. I, "a" da Lei nº 8.212/91. 6. O instituto do menor assistido é distinto do menor aprendiz, sendo aquele regido pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, enquanto este pela CLT, havendo, ainda, notáveis distinções quanto os pressupostos para implementação nos quadros das empresas, horas referentes à prestação de serviço, idade dos contratados, grau de formação acadêmica e vínculo empregatício. 7. Quanto ao benefício fiscal previsto no art. 4º, § 4º do Decreto-Lei nº 2.318/1986, cuja previsão excluí a incidência de encargos previdenciários de qualquer natureza em relação aos gastos efetuados com os menores assistidos, importa destacar que a lei tributária deve ser interpretada de forma literal quando se cuida de outorga de isenção ou de exclusão de obrigação tributária, sob pena de afronta ao art. 111 do CTN, condição por que veda-se a interpretação extensiva do referido § 4º do art. 4º do referido diploma legal aos jovens aprendizes. Precedentes AgInt no R Esp n. 2.087.422/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, D Je de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.048.157/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023. 8. Apelação desprovida. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 1.954/1.955). Em seu recurso especial (e-STJ fls. 1.969/1.990), a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC/2015, 22, I, II e III, da Lei n. 8.212/1991 e 110 do CTN. Preliminarmente, aduz que o acórdão recorrido padeceria de omissão, "notadamente em relação ao ponto que trata sobre a divergência entre a relação de emprego e o vínculo do colaborador na condição de aprendiz" (e-STJ fl. 1.976). No mérito, sustenta que "os valores pagos aos colaboradores na condição de aprendizes não se enquadram na regra de incidência da contribuição social a cargo da empresa, o que viola, portanto, a previsão contida no artigo 22, I, II e III, da Lei nº 8.212/1991" (e-STJ fl. 1.981). Segue afirmando que, "ao contrário do entendimento adotado pelo v. acórdão recorrido, frente a divergência entre a relação de emprego e o vínculo do colaborador na condição de aprendiz, o qual possui regime especial de contratação, não pode o aplicador ou o intérprete da legislação tributária equiparar a filiação do aprendiz com a do empregado, de modo a classificá-lo como segurado obrigatório, sem lei que ampare" (e-STJ fl. 1.984). Contrarrazões às e-STJ fls. 2.031/2.038. Recurso especial admitido (e-STJ fls. 2.047/2.048). Parecer do MPF, às e-STJ fls. 2.075/2.087, pelo não conhecimento do recurso especial. Passo a decidir. A irresignação não merece prosperar. O recurso especial origina-se de mandado de segurança em que a ora recorrente alega direito líquido e certo de não incluir os gastos efetuados com menores aprendizes na base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa e da contribuição destinada ao SAT/RAT, cuja segurança foi denegada. Interposta apelação, essa foi desprovida pelo TRF da 2ª Região. Pois bem. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. De fato, toda a matéria jurídica pertinente posta à apreciação da Corte regional foi clara e suficientemente decidida, conforme se observa dos seguintes trechos destacados do voto condutor do julgado (e-STJ fls. 1.899 e seguintes): Embora as Apelantes sustentem que o contrato de aprendizagem não seja um categorizado como um contrato de trabalho, deduz-se, com clareza, do contexto legislativo acima exposto que o vínculo jurídico existente entre o menor aprendiz e seu respectivo empregador detém natureza empregatícia, havendo, inclusive, determinação de que haja anotação na respectiva Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (art. 428, § 1º da CLT). E tal fato ocorre porque o contrato de trabalho especial do menor aprendiz preenche os requisitos inerentes ao contrato de trabalho, gerando vínculo de emprego, porquanto o jovem aprendiz presta serviços de natureza não eventual, submetendo a carga horária que "não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada" (art. 432 da CLT). Ademais, o menor aprendiz presta serviço ao empregador sob subordinação, e, para tanto, "salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora" (art. 428, § 2º da CLT). Demonstrada a prestação de serviço não eventual, sob subordinação do empregador e mediante remuneração, observa-se o surgimento do vínculo previdenciário, enquadrando-se o jovem aprendiz, sem dúvida, como segurado empregado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, excluindo-se, assim, a hipótese de filiação facultativa, forte no art. 12, inc. I, "a" da Lei nº 8.212/91: (..) Não se deve olvidar que o art. 45, inc. IV da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 dispõe que o jovem aprendiz é segurado obrigatório na categoria de empregado: (..) Não é por outro motivo que o §4º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 instituiu que a base de cálculo do salário de contribuição do jovem aprendiz "corresponde à sua remuneração mínima definida em lei". Outrossim, importa destacar que o art. 431 da CLT impede a formação do vínculo de emprego entre o menor aprendiz e empresa tomadora de serviços nas hipóteses dos incs. II e III do art. 430 da CLT, situações nas quais, entretanto, não se enquadram as Apelantes, pois não são "entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente", tampouco cuidam-se de "entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Neste contexto, a jurisprudência das Colendas Turmas Especializadas em Direito Tributário deste Egrégio TRF2ª Região reconhece que o contrato de aprendizagem reveste-se de características inerentes ao vínculo de emprego, bem assim que o menor aprendiz é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, sendo, portanto, legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre sua remuneração. Assim, por exemplo: (..) Por fim, as Impetrantes alegam que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 veda "a incidência das contribuições sobre os gastos com menores aprendizes". Diferentemente do que sustentam as Apelantes, o instituto do menor assistido é distinto do jovem aprendiz, sendo aquele regido pelo Decreto-Lei nº 2.318/1986, enquanto este pela CLT, havendo, ainda, notáveis distinções quanto os pressupostos para implementação nos quadros das empresas, horas referentes à prestação de serviço, idade dos contratados, grau de formação acadêmica e vínculo empregatício. Especificamente quanto ao benefício fiscal previsto no art. 4º, § 4º do Decreto-Lei nº 2.318/1986, cuja previsão excluí a incidência de encargos previdenciários de qualquer natureza em relação aos gastos efetuados com os menores assistidos, para além da inadequada equiparação com os jovens aprendizes, importa destacar que a lei tributária deve ser interpretada de forma literal quando se cuida de outorga de isenção ou de exclusão de obrigação tributária, sob pena de afronta ao art. 111 do CTN, condição por que veda-se a interpretação extensiva do § 4º do art. 4º do referido diploma legal aos jovens aprendizes. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. No mérito , os artigos de lei federal apontados como violados, no recurso especial, são desprovidos de conteúdo normativo capaz de amparar a tese deduzida nas razões recursais, no sentido de afastar a incidência da contribuição previdenciária na hipótese, mormente diante da evidente distinção legal existente entre menor aprendiz e menor assistido, de modo que o recurso especial não reúne condições de ser conhecido, no ponto, por incidência do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. Nesse sentido, confirmam-se os seguintes julgados de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção desta Corte Superior: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AG RAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAIS DE ALÍQUOTA DESTINADOS AO SAT/RAT E TERCEIROS. MENOR APRENDIZ. DECRETO-LEI Nº 2.318, DE 1986, REVOGADO. ART. 7º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIO. MENOR APRENDIZ E MENOR ASSISTIDO. EQUIVALÊNCIA DOS TERMOS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 22 E 28 DA LEI N 8.212/1991; 4º, § 4º, DO DECRETO-LEI N. 2.318/1986; E 74 DA LEI N. 9.430/1996. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A tese acerca de que os termos menor aprendiz e menor assistido possuem a mesma essência, sendo incabível a sua distinção, não encontra amparo nos dispositivos apontados como violados, o que impede sua apreciação em recurso especial e atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. IV - O tribunal a quo concluiu que a norma isentiva prevista no art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei n. 2.318/1986 encontra-se revogada. Tal fundamentação não foi refutada, o que repercute na inadmissibilidade do recurso, pois a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. V - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2.057.230/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DESTINADA A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE REMUNERAÇÃO PAGA AO MENOR APRENDIZ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICE. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO. REPETIÇÃO DO PRIMEIRO. NÃO CONHECIMENTO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Na origem, trata-se de ação em que a ora agravante pretende ver reconhecido o direito de excluir os valores relacionados às remunerações pagas aos jovens que lhe prestam serviços na condição especial de aprendizes da base de cálculo das contribuições previdenciárias - patronal, para outras entidades ("Sistema S") e para o RAT. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. III - Primeiramente, cumpre registrar que o Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático dos autos, consignou expressamente que "as impetrantes contrataram jovens na condição de aprendizes, o que não lhe confere direito à isenção tributária pleiteada, que é direcionada à contratação do "menor assistido", conforme disposições do citado Decreto-Lei nº 2.318 de 1986." IV - De fato, a equiparação das classes de menor assistido com a de menor aprendiz, sustentada pelo contribuinte em suas razões recursais, mostra-se completamente indevida, seja porque são regidas por diplomas jurídicos distintos (Decreto-Lei n. 2.318/1986 vs. CLT), seja porque possuem requisitos legais diferentes para a respectiva implementação no quadro da empresa (percentual para cada estabelecimento, idade do contratado, horas de trabalho, grau de formação acadêmica e vínculo empregatício). V - Conforme previsto expressamente no § 4º do art. 4º do Decreto-Lei n. 2.318/1986, estão excluídos da base de cálculo dos encargos previdenciários os gastos efetuados com os menores assistidos, benesse fiscal que não encontra correspondência nos artigos de lei indicados pelo contribuinte em relação à remuneração paga aos menores aprendizes. VI - Assim, cabia ao contribuinte, no âmbito do recurso especial, indicar o dispositivo legal capaz de sustentar expressamente a exclusão das remunerações pagas ao menor aprendiz da base de cálculo da contribuição patronal, ao SAT e a terceiros, requisito de admissibilidade que não restou preenchido pelo recorrente, situação que atrai a aplicação a Súmula n. 284/STF. VII - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." VIII - Ademais, deve-se salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que a lei tributária deve ser interpretada de forma literal quando versar acerca de eventual outorga de isenção ou exclusão de obrigação tributária, sob pena de violação ao art. 111 do CTN, exigência que corrobora a impossibilidade de interpretação extensiva do § 4º do art. 4º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 à remuneração paga aos menores aprendizes. IX - Houve a interposição de uma segunda petição de agravo interno (Pet. n. 121703/2023) que não deve ser conhecida, ante a preclusão consumativa, por aplicação do princípio da unirrecorribilidade (AgInt no REsp n. 1.682.403/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1º/7/2019.) X - Agravo interno improvido. Segundo agravo interno (Pet. n. 121703/2023) não conhecido. (AgInt no REsp 2.048.157/CE, Rel. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇ O EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem fixação de honorários recursais, pois se cuida de recurso interposto em autos de mandado de seguranç a. Publique-se. Intimem-se. EMENTA