REsp 1717400 - DECISAO
Havendo repercussão geral reconhecida pelo Supremo (RE 593.068/SC, Tema 163), e existindo recurso extraordinário sobrestado na origem, determina-se a devolução dos autos ao tribunal a quo e a baixa nesta Corte, para que se observe o procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, possibilitando o juízo de...
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- Parties
- Recorrente: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo, Com Baixa Nesta Corte
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
- Legal Topics
- Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verba Não Incorporável Aos Proventos De Aposentadoria Do Servidor Público, Repercussão Geral, Sobrestamento, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
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Parties
Fazenda Nacional
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo, Com Baixa Nesta Corte
Legal Issues
- 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público
- 2 Efeito da repercussão geral sobre o sobrestamento de recursos especiais
- 3 Procedimento de devolução dos autos ao tribunal a quo e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Havendo repercussão geral reconhecida pelo Supremo (RE 593.068/SC, Tema 163), e existindo recurso extraordinário sobrestado na origem, determina-se a devolução dos autos ao tribunal a quo e a baixa nesta Corte, para que se observe o procedimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, possibilitando o juízo de conformação pela instância de origem após o julgamento do paradigma pelo STF.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte, para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Orders
- Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo, com baixa nesta Corte.
- Publique-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO A questão tratada no recurso especial da Fazenda Nacional, incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, teve sua repercussão geral admitida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 593.068/SC, Tema 163, Relator Ministro Roberto Barroso. Consoante a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, justifica o sobrestamento, pela instância ordinária, dos recursos especiais, que tragam em seu bojo a mesma questão jurídica a ser definida pelo STF, para que, após o julgamento do paradigma, a Corte de origem proceda ao juízo de conformação e realizada a superveniente admissibilidade do recurso especial. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.467.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/9/2014; QO no REsp 1653884/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2017, DJe 06/11/2017; AgInt no AgInt no AREsp 1339595/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019. Observa-se que, na espécie, há recurso extraordinário sobrestado no origem (fl.642). Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se.