AREsp 1554142 - DECISAO

DECISÃO Tratam-se de agravos interpostos pelo ESTADO DA PARAÍBA e PARAÍBA PREVIDÊNCIA contra decisão que inadmitiu seus recursos especiais fundados no art. 105, III, a, da Constituição Federal, que objetivam reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO - CESSAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS - SERVIDORES DA ATIVA - MILITARES - INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS NO TOCANTE A VERBAS DE CARÁTER NÃO HABITUAL - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - HORAS - EXTRAS NÃO HABITUAIS - EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA - GRATIFICAÇÕES POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS - NATUREZA COMPENSATÓRIA/INDENIZATÓRIA - INCIDÊNCIA INDEVIDA - VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS - DESCONTOS INCABÍVEIS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NECESSÁRIA - ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REJEIÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - PRECEDENTE DO STJ - DESPROVIMENTO DOS APELOS E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. - Nos termos da Lei Estadual nº 7.517/2003, não é permitida a incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes parcelas: adicional de férias, exercício de cargos em comissão ou de função comissionada ou gratificada, adicional por serviço extraordinário, as de natureza propter laborem, entre outras. Assim, escorreita a sentença que excluiu as referidas verbas da incidência da exação tributária. - Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.111.189/SP, in casu, deverá ser aplicada a seguinte regra para o cálculo dos consectários legais: 1) antes do advento da Lei Estadual nº 9.884/2012, incidirá a correção monetária desde o pagamento indevido (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; 2) após o advento da Lei nº 9.884/2012, deverá ser aplicada a taxa SELIC, em conformidade com o § 3º do art. 65, desde cada recolhimento indevido até o mês anterior ao da restituição, acrescidos de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, esclarecendo-se que a mencionada taxa não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. - Não há que se falar em alteração dos ônus sucumbenciais, pois os pedidos autorais foram julgados procedentes, inexistindo razão para a distribuição recíproca e proporcional das verbas devidas pelos vencidos. Foi atribuída à causa o valor de R$ 200,00. Nos presentes recursos especiais, as recorrentes apontam violação dos arts. 40 e 201 da Constituição Federal, alegando, em síntese, o direito de realizar os descontos previdenciários sobre a remuneração mensal dos servidores, ora agravados, uma vez que se encontram regidos e amparados pelos princípios da contributividade e da solidariedade. Alegam, também, ofensa ao art. 13 da lei estadual nº 7.517/2003, sustentando, em suma, a possibilidade legal de fazer incidir os referidos descontos previdenciários sobre qualquer parcela que componha o contracheque de servidores públicos estaduais. Entendem, por fim, malferido o art. 4º, §1º, da Lei nº 10.887/2004, ao argumento de que é possível realizar os descontos de 11% incidente sobre a remuneração total do servidor, excluindo-se tão somente as parcelas ali indicadas. Após decisum que inadmitiu o recurso especial foi interposto os presentes agravos, tendo os recorrentes apresentados argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que os agravantes, além de atenderem aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, lograram impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame dos recursos especiais interpostos. Quanto à violação dos arts. 40 e 201 da Constituição Federal, é cediço que não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. A propósito, confiram-se trechos do julgado recorrido, os quais corroboram o referido entendimento, litteris: Discute-se nestes autos a legalidade, ou não, dos descontos realizados nos contracheques dos Apelados (policiais militares da ativa), a título de contribuição previdenciária, destinados ao pagamento dos benefícios previstos pelo regime próprio de previdência do Estado da Paraíba. É sabido que, nos termos do art. 40 da Constituição Federal, assegura-se aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da Administração direta e indireta o regime próprio de previdência com caráter solidário e contributivo, ou seja, a manutenção do sistema é partilhada entre Administração e Administrados, estejam eles em atividade ou não. Noutro giro, verifica-se que os proventos de aposentadoria e as pensõeS, no momento de sua concessão, não poderão ultrapassar a remuneração do servidor, sendo que o cálculo deverá observar as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência previstas nos arts. 40 e 201 da Constituição Federal, na forma dia lei. Dispõe o caput do art. 40 da Constituição Federal: (..) No que diz respeito ao cálculo da contribuição previdenciária ora debatida, o art. 201 da Constituição Federal, em seu §11, estabelece de forma clara: (..) Do dispositivo acima extrai-se que as parcelas integrantes da base de cálculo da contribuição previdenciária podem ser objeto de regulamentação pelo Ente Público ao qual o servidor pertencer, ficando esse último submetido ao que a legislação específica dispuser. Com base em tais preceitos, principalmente no §3º do art. 40 da Constituição Federal, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária do servidor público não pode incidir sobre as parcelas não computadas no cálculo dos benefícios de aposentadoria. Isto é dizer: "Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária."" (..) Sobre a natureza jurídica da parcela de férias, embora exista divergência entre a doutrina e a jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 345458, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ de 11.3.05, afirmou: "a garantia de recebimento de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal no gozo das férias anuais tem por finalidade permitir ao trabalhador "reforço financeiro neste período (férias), o que significa dizer que a sua natureza é compensatória/indenizatória." Por força do seu indiscutível caráter indenizatório, o abono de férias não integra a remuneração para fins de cálculo de proventos de aposentadoria, razão pela qual não pode ser considerado base de cálculo para o recolhimento de contribuição previdenciária. Para esclarecer o tema, veja-se o posicionamento do STF: (..) Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PIS E COFINS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - JCP. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS NA VIGÊNCIA NA LEI Nº 9.718/1998. PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. A alegação no sentido de que os valores decorrentes de juros de capital próprio estariam incluídos no conceito de receita/faturamento para fins de incidência de PIS e COFINS na égide da Lei nº 9.718/1998 - quando se referem a atividades principais da pessoa jurídica - é matéria de cunho constitucional que demanda exame do art. 195 da Constituição Federal, o qual não pode ser analisado por esta Corte no âmbito do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sobretudo no caso dos autos onde consta agravo à Suprema Corte. 3. Esta Corte já se manifestou em sede de recurso especial repetitivo no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre o juros sobre o capital próprio recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1º entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao período compreendido na égide da Lei 9.718/98. (REsp 1.104.184/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJ 8.3.2012). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1841622/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - O presente feito decorre de ação que objetiva compelir o ente público a indenizar o autor por danos morais, materiais e lucros cessantes em face de acidente de trabalho. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença foi reformada. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. V - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1350925/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020) Ademais, a análise do acórdão recorrido também revela que o Tribunal de origem fundamentou a sua decisão na interpretação da legislação local, conforme se infere do exposto no fragmento do voto condutor transcrito a seguir: Nessa linha de raciocínio, para se definir sobre quais parcelas da remuneração incide a contribuição previdenciária, deve se verificar necessariamente se há ou não incorporação delas à remuneração do servidor no momento da aposentação. No caso específico do Estado da Paraíba, o plano de custeio e de benefícios do regime próprio de previdência social, previsto na Lei Estadual nº 9.939/2012, que alterou a Lei nº 7.517/20032, definiu a base de contribuição previdenciária ao passo que excluiu os seguintes benefícios": § 3º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: I - as diárias nos termos da Lei Complementar nº 58/2003; II - a indenização de transporte; III - o salário-família; IV - o auxílio -alimentação; V - o auxílio -creche; VI - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargos em comissão ou de função comissionada ou gratificada; VIII - O abono ele permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 2º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; IX - o adicional de férias; X - o adicional noturno; XI - o adicional por serviço extraordinário; XII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar; XIII - a parcela paga a título de assistência pré-escolar; XIV - parcelas de natureza propter laborem; XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da Administração Pública do qual é servidor. Depreende-se do art. 105, III, a, da Constituição Federal, que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Sendo assim, a resolução da questão controvertida com fundamento na interpretação da legislação local inviabiliza a apreciação da controvérsia por esta Corte Superior, na via estreita do recurso especial, uma vez que atrai a incidência, por analogia, do óbice ao conhecimento recursal constante do enunciado da Súmula n. 280 do STF, segundo o qual, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais do ESTADO DA PARAÍBA e da PARAÍBA PREVIDÊNCIA. Publique-se. Intimem-se.