AREsp 2828924 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, de natureza preventiva, impetrado pelo agravamte, em face do Ilmo. Sr. Dr. Delegado Da Receita Federal Em Bauru/SP, e que tem por objeto a concesão de ordem mandamental que garante à impetrante o direito ao afastamento da exigência das contribuições previdenciárias a cargo do empregador (cota patronal e GILRAT), bem como das contribuições destinadas a entidades terceiras, sobre as importâncias pagas, devidas ou creditadas aos jovens aprendizes. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 150.000,00. O recurso especial foi interposto no Tribunal Regional Federal Da 3ª Região contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISTINÇÃO ENTRE MENOR ASSISTIDO E JOVEM APRENDIZ. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TRABALHO DO MENOR APRENDIZ. - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFIRMANDO SEU VIÉS SOCIAL, CONFERE ESPECIAL PROTEÇÃO AOS JOVENS. CONTUDO, IMPERATIVO DESTACAR A DISTINÇÃO ENTRE O MENOR ASSISTIDO E O JOVEM APRENDIZ. - O TRABALHO DO MENOR ASSISTIDO É REGIDO PELO DECRETO-LEI 2.318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DE MODO TAXATIVO ISENTA A EMPRESA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE OS VALORES PAGOS AOS MENORES ASSISTIDOS, INCLUSIVE QUANTO AO DEPÓSITO DO FGTS (DECRETO-LEI 2.318, ART. 4", § 4º). JÁ O TRABALHO DO JOVEM APRENDIZ É REGIDO, ENTRE OUTROS, PELA LEI Nº 10.097/2000, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA CLT. - AO CONTRÁRIO DO QUE PREVÊ A LEGISLAÇÃO ATINENTE AO MENOR ASSISTIDO, HÁ EXPRESSA PREVISÃO LEGAL ACERCA DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO FGTS SOBRE OS VALORES CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO JOVEM APRENDIZ. VIDE ARTIGO 65 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ART. 15, § 7º, DA LEI N. 8.036/90. - TENDO EM VISTA O RESULTADO, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. - INDEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ESPÉCIE. SÚMULA Nº 105 DO STJ. - APELAÇÃO DESPROVIDA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: O Decreto-Lei Nº 2.318, de 30 de dezembro de 1986, instituiu as regras para admissão do menor assistido. Para regulamentar este decreto, foi promulgado o decreto nº 94.338, de 18 de maio de 1987, que dispõe sobre a iniciação ao trabalho do menor assistido e institui o Programa do Bom Menino. Ensina Vicente José Malheiros da Fonseca que o incentivo à contratação de menores assistidos por empresas tem por objetivo "recolher das ruas da cidade expressivo contingente de menores abandonados, que, de outra forma, dificilmente teriam chance de ingressar na vida trabalhista. No contexto da realidade e atualidade brasileiras, em ficar o menor abandonado e sujeito a todo tipo de exploração, não excluída a sua utilização na prática de furtos e uso de drogas, é melhor que seja aproveitado o seu trabalho em atividade de formação profissional útil, para se tornar o homem adulto consciente de sua responsabilidade . (FONSECA, Vicente José Malheiros da,perante si mesmo, a família, a comunidade e a pátria" O TRABALHO DO MENOR NO DIREITO BRASILEIRO, Esboço da conferência proferida na Corte de Apelo d"Angers, na França, na Semana Jurídica França & Brasil, no período de 10 a 16 de maio de 1999, a convite da Associação Paulista de Magistrados, STJ). Evidente que os menores alvo do programa estavam em situação de latente perigo social, conforme mostra o art. 6 do Decreto nº 94.338/87: .. O programa do Bom Menino estabelecia que o menor assistido, com idade entre 12 e 18 anos, deveria cursar ensino regular ou supletivo do 1º ou 2º grau, cumprir uma jornada diária máxima de 4 horas de trabalho, executar tarefas simples compatíveis com seu grau de desenvolvimento físico e intelectual, entre outras disposições. (Decreto nº 94.338/87). As empresas com mais de 5 (cinco) empregados, ficavam obrigadas a admitir menores assistidos no equivalente a 5% (cinco por cento) do total de empregados em cada um de seus estabelecimentos. (Decreto-Lei Nº 2.318, art. 4º, § 1º). Em relação aos encargos previdenciários, a norma legal de modo taxativo isenta a empresa de recolhimentos previdenciários de qualquer natureza sobre os valores pagos aos menores assistidos, inclusive quanto ao depósito do FGTS (Decreto-Lei Nº 2.318, art. 4º, § 4º). .. Entretanto, cumpre salientar, que o Decreto nº 94.338/87 foi revogado pelo Decreto nº 10 de maio de 1991, extinguindo o Programa Bom Menino. Com isso, é difícil vislumbrar a admissão de menor assistido por empresas, visto que o encaminhamento dos menores as empresas era feito por comitês municipais regulados pela legislação agora derrogada (Decreto nº 94.338/87, art. 6º). Jovem aprendiz. O contrato de aprendizagem é regido, entre outros, pela Lei nº 10.097/2000, que alterou dispositivos da CLT, estabelecendo: .. Como se pode observar, o legislador estabeleceu que jovem aprendiz é aquele vinculado a programa de aprendizagem, com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, que presta serviços pelo período de 6 (seis) a 8 (oito) horas diárias. O objetivo do programa consiste na formação técnico-profissional, a partir da realização de atividades teóricas e práticas, assegurado a percepção de salário-mínimo hora. Ao contrário do que prevê a legislação atinente ao menor assistido, há expressa previsão legal acerca da incidência da contribuição previdenciária e do FGTS sobre os valores correspondentes à remuneração percebida, que se considera salário. Nesse sentido, cabe destacar que o Estatuto da Criança e do Adolescente contém disposição específica a esse respeito: .. Também, em relação ao FGTS, a Lei nº 8.036/90, art. 15, §7º, determina que é obrigatório o depósito correspondente à alíquota de 2% (dois por cento) para adolescente aprendiz. A jurisprudência desta corte concluiu que menor assistido e menor aprendiz são institutos diferentes, que são tratados de maneiras absolutamente díspares pelo legislador, conforme julgados abaixo: .. Assim, ao contrário do que prevê a legislação atinente ao menor assistido, o trabalho do menor/jovem aprendiz está sujeito ao recolhimento de contribuição previdenciária. Tendo em vista o resultado, julgo prejudicado o pedido de compensação. Não são devidos honorários advocatícios na espécie, conforme se extrai do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do Enunciado da Súmula nº 105 do STJ. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Relativamente às demais alegações de violação (art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA