REsp 2162821 - DECISAO

REsp 2162821 - DECISAO

O STJ concluiu que a ordem judicial de primeira instância determinando a incidência e retenção de imposto de renda sobre indenização de desapropriação tem natureza decisória interlocutória fundada judicialmente, de modo que o agravo de instrumento deve poder analisar a legalidade dessa determinação à luz do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 397; assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e determinou novo julgamento para análise do agravo de instrumento quanto à matéria tributária.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE ANTONIO DE MELLO NUNES; Recorrente: AFRA PERES DE MELLO NUNES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Incidência De Imposto De Renda, Desapropriação, Agravo De Instrumento, Repetição De Indébito
Processual Civil Tributário Incidência De Imposto De Renda Desapropriação Agravo De Instrumento Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ANTONIO DE MELLO NUNES

Recorrente

AFRA PERES DE MELLO NUNES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência de imposto de renda sobre verba indenizatória decorrente de desapropriação
  2. 2 se o agravo de instrumento é via adequada para impugnar determinação judicial de retenção de imposto de renda em cumprimento de sentença
  3. 3 omissão/citra petita na análise do pedido recursal pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a ordem judicial de primeira instância determinando a incidência e retenção de imposto de renda sobre indenização de desapropriação tem natureza decisória interlocutória fundada judicialmente, de modo que o agravo de instrumento deve poder analisar a legalidade dessa determinação à luz do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 397; assim, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e determinou novo julgamento para análise do agravo de instrumento quanto à matéria tributária.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou provimento.
  • Cassou-se o acórdão do Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 1039691-04.2021.4.01.0000/MT.