REsp 1871375 - DECISAO

REsp 1871375 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) houve ausência de prequestionamento quanto à tese relativa aos arts.124 e 125 do CTN, incorrendo na hipótese da Súmula 211/STJ; (ii) quanto ao mérito, a compensação do IRRF incidente em operações de swap depende de previsão legal ou de delegação à autoridade administrativa, e admitir a pretensão equivaleria a atuar como legislador, o que afronta o princípio da separação dos Poderes (art.2º da CF).

Parties
Recorrente/impetrante: B2W COMPANHIA DIGITAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incidência De Imposto De Renda, Retenção Na Fonte (irrf), Compensação De Créditos Tributários, Contrato De Swap/hedge, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Incidência De Imposto De Renda Retenção Na Fonte (irrf) Compensação De Créditos Tributários Contrato De Swap/hedge Responsabilidade Solidária Prequestionamento

Case Brief

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Parties

B2W COMPANHIA DIGITAL

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência de imposto de renda na liquidação de contrato de swap
  2. 2 possibilidade de compensação do IRRF pelo contribuinte de fato
  3. 3 alegação de violação dos arts. 124 e 125 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por duas razões principais: (i) houve ausência de prequestionamento quanto à tese relativa aos arts.124 e 125 do CTN, incorrendo na hipótese da Súmula 211/STJ; (ii) quanto ao mérito, a compensação do IRRF incidente em operações de swap depende de previsão legal ou de delegação à autoridade administrativa, e admitir a pretensão equivaleria a atuar como legislador, o que afronta o princípio da separação dos Poderes (art.2º da CF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.