AREsp 1846954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a existência de óbices processuais apontados: deficiência na indicação precisa do dispositivo federal violado (incidindo a Súmula 284 do STF), impossibilidade de o recurso especial fundar-se em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ), matéria decidida com fundamento em legislação local (aplicável, por analogia, a Súmula 280 do STF) e ausência de prequestionamento para temas suscitados (Súmulas 282 e 356 do STF). Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Incidência De Imposto De Renda, Férias Prêmio, Auxílio Transporte, Natureza Indenizatória Vs Remuneratória, Repetição De Indébito, Súmulas E Óbices Processuais, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Incidência De Imposto De Renda Férias Prêmio Auxílio Transporte Natureza Indenizatória Vs Remuneratória Repetição De Indébito +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do imposto de renda sobre férias-prêmio não gozadas convertidas em pecúnia
  2. 2 incidência do imposto de renda sobre auxílio-transporte pago pelo Município
  3. 3 se a conversão em pecúnia afasta natureza indenizatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial ante a existência de óbices processuais apontados: deficiência na indicação precisa do dispositivo federal violado (incidindo a Súmula 284 do STF), impossibilidade de o recurso especial fundar-se em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ), matéria decidida com fundamento em legislação local (aplicável, por analogia, a Súmula 280 do STF) e ausência de prequestionamento para temas suscitados (Súmulas 282 e 356 do STF). Em consequência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor a ser arbitrado na liquidação de sentença.