AREsp 2722837 - DECISAO

AREsp 2722837 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que as gratificações de locomoção e de difícil acesso possuem natureza indenizatória, afastando a incidência do imposto de renda, e porque a pretensão de reexame fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, ausente prequestionamento de determinadas alegações de violação legal, não é possível conhecer dessas matérias no recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Autor/originários: Agravados; Réu/ente Público/recorrente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial Julgamento No STJ (recurso Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Incidência De Imposto De Renda, Gratificações Indenizatórias, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Incidência De Imposto De Renda Gratificações Indenizatórias Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Agravados

Autor/originários

Agravante

Réu/ente Público/recorrente

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial Julgamento No STJ (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imposto de renda sobre gratificações de difícil acesso e locomoção
  2. 2 Natureza indenizatória das gratificações
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que as gratificações de locomoção e de difícil acesso possuem natureza indenizatória, afastando a incidência do imposto de renda, e porque a pretensão de reexame fático-probatório é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, ausente prequestionamento de determinadas alegações de violação legal, não é possível conhecer dessas matérias no recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.