REsp 1958285 - DECISAO

Parties: Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No STJ
Legal Topics: Incidência De Juros De Mora, Base De Cálculo Dos Honorários, Coisa Julgada, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Art. 942 Do CPC

Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Honorários Advocatícios Incidência De Juros De Mora Base De Cálculo Dos Honorários Coisa Julgada Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

1 Incidência de juros de mora sobre honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da condenação
2 Aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 do CPC ao agravo de instrumento em execução
3 Existência de omissão e prequestionamento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)