AREsp 1931139 - DECISAO

AREsp 1931139 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque os fundamentos do acórdão recorrido (ausência de controvérsia sobre o valor em cumprimento de sentença e inexistência de impugnação eficaz à forma de apuração do depósito pela seguradora) não foram impugnados, incindindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; não se verificou omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração e, por fim, é descabida a majoração de honorários visto tratar‑se de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: N P Q Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Incidência De Juros De Mora, Depósito Judicial Feito Pela Seguradora, Embargos De Declaração (art. 1.022, III, Cpc/2015), Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios (art.85, §11
Processo Civil Direito Do Seguro Execução/cumprimento De Sentença Incidência De Juros De Mora Depósito Judicial Feito Pela Seguradora Embargos De Declaração (art. 1.022, Iii, Cpc/2015) Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

N P Q Turismo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 incidência de encargos moratórios sobre valor depositado pela seguradora
  2. 2 alegada omissão e erro material nos embargos de declaração (art. 1.022, III, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque os fundamentos do acórdão recorrido (ausência de controvérsia sobre o valor em cumprimento de sentença e inexistência de impugnação eficaz à forma de apuração do depósito pela seguradora) não foram impugnados, incindindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; não se verificou omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração e, por fim, é descabida a majoração de honorários visto tratar‑se de decisão interlocutória.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.