AREsp 2051612 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, não apreciou a tese de negativa de prestação jurisdicional (faltando, assim, o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ) e a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica,...

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Parties
Agravante: OURIVALDO COVRE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Incidência De Juros De Mora, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, Incisos III E IV Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processual Civil Incidência De Juros De Mora Prequestionamento Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

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Parties

OURIVALDO COVRE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora após a data da conta de liquidação
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Deficiência de fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao rejeitar os embargos de declaração, não apreciou a tese de negativa de prestação jurisdicional (faltando, assim, o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ) e a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e tornando defeituosa a fundamentação do recurso, o que impede a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Mantenha-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Nego provimento ao agravo interno