REsp 2174362 - DECISAO

REsp 2174362 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, por omissão quanto à incidência dos juros de mora e à aplicação do art. 405 do Código Civil, determinando que o Tribunal de origem profira novo acórdão que enfrente expressamente a questão federal suscitada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Para Anular Acórdão Por Omissão E Determinar Novo Acórdão Para Suprir Omissão Sobre Incidência De Juros De Mora
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Incidência De Juros De Mora, Omissão Do Tribunal De Origem, Prequestionamento, Art. 405 Do CC, Art. 240 Do CPC, Ação De Cobrança Securitária, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Incidência De Juros De Mora Omissão Do Tribunal De Origem Prequestionamento Art. 405 Do CC Art. 240 Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Para Anular Acórdão Por Omissão E Determinar Novo Acórdão Para Suprir Omissão Sobre Incidência De Juros De Mora

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 405 do Código Civil impõe que os juros de mora incidam a partir da citação em caso de responsabilidade contratual aplicável à indenização securitária
  2. 2 Obrigação do tribunal de origem de enfrentar a questão federal suscitada (art. 1.022 do CPC) e consequente prequestionamento
  3. 3 Se a Corte de origem justificou a incidência dos juros a partir da recusa administrativa e motivou a não aplicação do art. 405 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, por omissão quanto à incidência dos juros de mora e à aplicação do art. 405 do Código Civil, determinando que o Tribunal de origem profira novo acórdão que enfrente expressamente a questão federal suscitada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem, a fim de sanar a omissão verificada